Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NÍVEL S01S, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 14.343/2022. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADI 7222 QUE DEFINIU QUE O PISO SALARIAL QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, E NÃO, AO VENCIMENTO-BASE. REMUNERAÇÃO GLOBAL DA AUTORA QUE É SUPERIOR AO PISO FIXADO POR LEI PARA A CATEGORIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM VINCULADA A ENTE MUNICIPAL, QUAL SEJA, DE R$2.375,00 SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.