Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO APENAS DOS EFEITOS DE INCLUSÃO NO CADASTRO INFORMATIVO ESTADUAL - CADIN. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA-PR 17/2018. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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