Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Estabelece o CTB, art. 129-B que o registro de contratos de garantia de alienação fiduciária em operações financeiras sobre o veículo será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito.  ... (Continua)