Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI 8.213/91, art. 19, CAPUT. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.
O caput do Lei 8.213/91, art. 19 elencou expressamente quais as categorias de segurados que fazem jus aos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, quais sejam, empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e segurados especiais, não fazendo nenhuma menção aos contribuintes individuais. ... ()
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