Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE

título extrajudicial. Taxas condominiais. Ausência de irregularidade na Impugnação à arrematação que foi apresentada antes da assinatura do auto de arrematação e, portanto, deve ser feita por petição nos próprios autos. Cerceamento de defesa não caracterizado, determinação de suspensão dos efeitos da Leilão. Validade que será analisada sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto da decisão que suspendeu os efeitos da arrematação de unidades do condomínio, em razão de impugnação apresentada por terceiros interessados, que alegaram a existência de ações judiciais reconhecendo a validade da compra e venda dos imóveis e o atraso na entrega das chaves. O agravante requer a reforma da decisão, argumentando cerceamento de defesa e irregularidades no procedimento de impugnação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a impugnação à arrematação apresentada por petição nos próprios autos. III. Razões de decidir3. A impugnação à arrematação foi apresentada antes da assinatura do auto de arrematação, sendo válida e admissível nos próprios autos.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a questão da validade da arrematação ainda será analisada após o contraditório.5. A jurisprudência permite a impugnação da arrematação nos próprios autos antes da expedição da carta de arrematação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É permitida a impugnação à arrematação nos próprios autos da execução antes da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, respeitando o prazo de dez dias estabelecido no CPC.... (Continua)