Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público. Policial Militar. Exoneração. Alegação do demandante de que em virtude de enfermidade grave (depressão) não se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento do pedido de exoneração. Pretensão à reintegração no cargo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legalidade do ato administrativo de exoneração. Laudo pericial que concluiu pela plena sanidade mental do autor no momento da formulação do pedido de exoneração, pois embora acometido por transtorno depressivo, tal fato não reduziu a sua capacidade em tomar a decisão de desligamento do quadro de servidores do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)