Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO DE TAXA. AUSÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO. ART. 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade, por ausência de recolhimento de taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote