Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DE ICMS-COMUNICAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL A FIM DE REGULARIZAR O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 15 DIAS. IRRESIGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISUM FORA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988). CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA QUE PERMITA O AFASTAMENTO DA TAXATIVIDADE DO CITADO ROL. AUTORA QUE DISPÕE DE DADOS QUE LHE PERMITEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO HAVENDO RISCO DE TER QUE RECOLHER DIFERENÇA DE VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA QUE PODE SER DEDUZIDA EM APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DA LEI PROCESSUAL CIVIL.