Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos de Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Despejo, negou provimento ao recurso da autora e manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo, ainda, o deferimento tácito do benefício da justiça gratuita à parte apelante/embargada e suspendendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)