Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIREITO DE PERSONALIDADE. IMAGEM E PRIVACIDADE. FOTOGRAFIA DE ÁREA PRIVATIVA PARA FINS DE DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por condomínio edilício contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e violação de direito de imagem e privacidade, ajuizada por condômina, que julgou procedente o pedido para condenar o condomínio ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais e determinou a retirada e proibição de exibição de material fotográfico da área privativa da autora em assembleias e demais meios de comunicação condominial, com cominação de multa e condenação em honorários e custas. O apelante sustenta ausência de prova da utilização da imagem da autora, inexistência de ilicitude nas fotografias da fachada e da área comum utilizada exclusivamente pela autora, bem como requer a revogação da gratuidade de justiça e eventual redução da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote