Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MERECE SER REFORMADA.
1.A Lei 621/2015, alterada pela Lei Municipal 683/2017, institui novo plano de cargos e salários dos servidores do município. ... ()
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