Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Autor ajuizou ação indenizatória contra o Município de Miracema, alegando que sofreu acidente doméstico e não recebeu atendimento médico célere e adequado, o que teria ocasionado a perda funcional da mão direita; pleiteou, em razão disso, a condenação do ente municipal à realização de cirurgia e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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