Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - AFASTAMENTO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS SUAS OPERAÇÕES - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO (ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 125, § 1º DO CPC). PROVAS INSERIDAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. MÉRITO. PEDIDO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - GOLPE QUE FOI PERPETRADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE NÚMERO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CIRCUNSTÂNCIA QUE VIABILIZOU A ATUAÇÃO CRIMINOSA E O ÊXITO DO GOLPE APLICADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE ATUAR NO SENTIDO DE OBSTAR A UTILIZAÇÃO DOS SEUS NÚMEROS OFICIAIS PARA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS EM FACE DE SEUS CLIENTES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EVIDENCIADA, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO C. STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ATRIBUÍDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.