Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NOTÁRIOS. INTERINOS. TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 808.202/RS. TEMA 779 DO STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)