Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 705.3881.6960.2335

1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Gratuidade de justiça. Omissão. Suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios. Recurso provido.  

I. Caso em exame  ... ()

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