Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Superendividamento. Limite dos descontos efetuados no vencimento da autora. Contratos de mútuos consignados e empréstimos pessoais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Apelante que é servidora pública e, à época das contratações, acumulava duas matrículas, sendo uma estadual e outra municipal, sendo, posteriormente, exonerada da matrícula municipal. Documentação acostada pela própria autora comprovando que os descontos efetuados pelas instituições financeiras a título de empréstimo consignado em folha de pagamento estão dentro da margem legal. Importância descontada diretamente da conta corrente da autora que não deve ser considerada no montante para cálculo de limitação do consignado. Tese do Tema Repetitivo 1085 firmada pela Corte Superior. Desprovimento da Apelação.