Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIADA - NECESSIDADE DO ESPÓLIO CONFIGURADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.

concessão da justiça gratuita no processo de inventário exige a apuração da condição financeira do espólio, em nada importando a situação econômica do inventariante ou dos herdeiros. ... (Continua)