Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PRECATÓRIOS EMITIDOS ENTRE 2009 E 2015. USO DA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIOLAÇÃO AO RE Acórdão/STF/SE, TEMA RG 810: INOCORRÊNCIA.

1. Os requisitórios expedidos entre 10/12/2009 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 62, de 2009) e 25/03/2015 (data fixada na modulação de efeitos), porque objeto de decisão específica deste Supremo Tribunal Federal, estão salvaguardados dos efeitos da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). 2. No diploma impugnado, não se afigura teratologia apta a justificar o cabimento da presente reclamação, visto que está em sintonia com entendimento desta Suprema Corte, explicitado no RE Acórdão/STF/SE (Tema 810 do ementário da Repercussão Geral) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)