Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. CONTRATAÇÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS MEDIANTE A JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE, BEM COMO TERMO DE ADESÃO SOLICITANDO O CARTÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELO CONSUMIDOR EM COMPRAS E SAQUES. CONTRATO CELEBRADO EM 2009, SENDO A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2021, A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, POR LONGO PERÍODO, COM A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.