Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não se admite a pretensão do agravante de reavivar teses e discussões jurídicas que deveriam ter sido invocadas na fase de conhecimento, sob pena de eternização do litígio - A pretensão de restituição do débito de forma simples, em sede de cumprimento de sentença, contraria a coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)