Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 

1. Caso concreto. Trata-se de Recurso de Apelação em que a parte apelante pretende a concessão do benefício da gratuidade judiciária, bem como, a revogação da condenação à restituição de valores, tendo em vista que a paralisação e encerramento das atividades da recorrente se deu por motivo de força maior (pandemia de COVID-19). Subsidiariamente, pugnou a limitação da condenação apenas ao período em que autorizada a retomar suas atividades.... (Continua)