Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA IMPOSTA PELO TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL POR GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL E POR ATO ILEGAL, ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO, INCLUSIVE EDITAIS DE LICITAÇÃO, DE QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR MULTAS APLICADAS PELO TCE POR CONDUTAS PRATICADAS CONTRA O ERÁRIO MUNICIPAL. TEMA Nº. 642, DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ANULAÇÃO DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DIZ RESPEITO A MULTA DECORRENTE DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO TCE. CDA QUE APONTA COMO FUNDAMENTO DA MULTA INFRAÇÕES GRAVES POTENCIALMENTE ENSEJADORAS DE DANO AO ERÁRIO. MULTA DESTINADA AOS COFRES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.