Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Coluna Vertebral - Contribuinte individual - Pretensão a amparo Infortunístico - Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face às restrições contidas no § 1º do art. 18, e caput do art. 19, combinados com os, I, II, VI e VII, do art. 11, todos da Lei 8.213/91.

Dou provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS para julgar extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC