Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPUTAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DATA EM QUE O ALUNO TERIA INFORMADO SUA INTENÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO - DESCABIMENTO - ENVIO FEITO DE FORMA INADEQUADA, QUE DESAUTORIZA TER A INSTITUIÇÃO CONHECIDO DA PRETENSÃO NA REFERIDA DATA - COMUNICAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE PRESTA PARA O CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE, ADMITIDO O CANCELAMENTO, FOI EXPLICITADO AO ALUNO O VALOR QUE DEVERIA PAGAR, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE 20%, SOB O ARGUMENTO DE SER ABUSIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A SUA REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA DE 20%, CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL - CABIMENTO PARCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA DE 20%