Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF I- APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA.
II- JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO NA PARTILHA DE DÍVIDAS NÃO ELENCADAS ENTRE OS BENS A PARTILHAR NA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA POSTULADA COM BASE EM FUNDAMENTOS NÃO APRESENTADOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ... ()
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