Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Condenação mantida. Palavras da vítima, reconhecimento do acusado e relato de testemunha presencial. Tentativa afastada. Súmula 582/STJ. Inversão da posse. Causa de aumento de concurso de agentes comprovada. Penas inalteradas. Aumento da base justificada. Pena de multa devida. Regime prisional mantido no semiaberto, sem incidência da detração penal. APELO DESPROVIDO... ()
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