Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida, ou comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar a outorga do mandato. Descabimento. Inexistência de elementos que revelem a necessidade da medida, eis que a outorga de procuração com firma reconhecida não se caracteriza como regra, nos termos do CPC, art. 105. Extinção afastada. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.