Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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