Jurisprudência Selecionada
1 - STF VENCIMENTOS - DELEGADOS DE POLÍCIA - EMENDA A PROJETO DO EXECUTIVO - AUMENTO DE DESPESAS - RELEVÂNCIA E RISCO - LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Resultando em aumento de despesas emenda a projeto de competência privativa do Executivo sobre vencimento, exsurge a relevância do pedido de concessão de medida acauteladora. Na dicção da maioria, também concorre o risco de manter-se com plena eficácia o preceito, decorrendo a utilidade da liminar da suspensão imediata dos pagamentos nos moldes alcançados.... ()
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