Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Falecimento de uma das exequentes. Decisão que homologou a habilitação dos herdeiros e condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário e partilha de bens. Manutenção. Havendo bens a inventariar, há necessidade do processo de inventário, para a identificação segura de todos os herdeiros e apuração de outros ativos e passivos de titularidade da falecida. Inteligência dos arts. 110 e 778, § 1º, II c/c 610, § 1º e 655, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido... (Continua)