Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica contra a mulher. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. Trancamento do inquérito pela via eleita que somente é possível em casos de evidente ausência justa causa. Existência de materialidade e indícios mínimos de autoria. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote