Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1111). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei 12.546/11. PIS/COFINS.

Receita ou faturamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.... (Continua)