Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- INTERESSE PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO- VALOR DESATUALIZADO- ARBITRAMENTO DE OFÍCIO- JUSTO PREÇO- POSSIBILIDADE.

-Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). ... (Continua)