Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E PARTILHA - ACORDO FIRMADO INCIDENTALMENTE - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS - NULIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INSUBSISTÊNCIA DO ACORDO DE VONTADES OUTRORA REALIZADO - IMPOSSIBILIDADE.

nula a sentença que rejeita o pedido de homologação de acordo firmado no curso de ação originalmente litigiosa e, sem se manifestar sobre a pertinência do quanto requerido na Petição Inicial, julga improcedente a ação. ... (Continua)