Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 704.1894.0567.1506

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - IRRELEVÂNCIA COM DIZER-SE CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE DESPESAS ADMITIDA ANTE CONTRATO - ILEGALIDADE REPELIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

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