Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO INVENTARIANTE NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE NÃO RETIRA O DEVER LEGAL - PENDÊNCIA DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - RECURSO PROVIDO

A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade do provimento jurisdicional reclamado, assim como pela adequação do meio utilizado. ... (Continua)