Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). INCONFORMISMO DOS RÉUS. RÉUS QUE ALEGAM QUE O ATRASO EXCESSIVO DO AUTOR NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO TERIA DADO CAUSA À RUPTURA DO NEGÓCIO. ALEGAM QUE O CONTRATO DEVERIA SER REVOGADO NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, SUSTENTAM QUE FORAM ENCONTRADAS PENDÊNCIAS EM NOME DO AUTOR. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RÉUS QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. EM QUE PESE TENHA HAVIDO A RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO DO AUTOR, FOI DEVIDAMENTE REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. art. 113, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL PRECEITUA QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DEVEM SER INTERPRETADOS DE ACORDO COM A BOA-FÉ. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM 10/09/2020, EM QUE HÁ PREVISÃO NA CLÁUSULA QUINTA DE REVOGABILIDADE DO CONTRATO NA ÚNICA HIPÓTESE DE NÃO HAVER LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). EM 02/11/2020, OS RÉUS ENVIARAM MENSAGEM AO AUTOR PARA COMUNICAR A DECISÃO DE DESFAZER O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TERIA HAVIDO A «APROVAÇÃO OU ASSINATURA OU LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO". COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE NO MESMO DIA EM QUE CELEBROU O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (10/09/2020), O AUTOR ASSINOU A «DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO". ADEMAIS, O AUTOR REALIZOU O PAGAMENTO DO SINAL, BEM COMO A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO EM 14/09/2020, ISTO É, LOGO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO BRADESCO FOI LIBERADO EM 28/10/2020. ASSIM, HOUVE INTERVALO DE CERCA DE 40 (QUARENTA) DIAS ENTRE A DADA DA PROPOSTA DO FINANCIAMENTO E DA APROVAÇÃO.O AUTOR LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA A EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ALÉM DO PAGAMENTO DO SINAL, O AUTOR MANTEVE OS RÉUS INFORMADOS ACERCA DOS TRÂMITES DO FINANCIAMENTO, TENDO INFORMADO QUE ENTROU EM CONTATO COM A OUVIDORIA DO BANCO BRADESCO PARA AGILIZAR A LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AO SEREM CONSTATADAS PENDÊNCIAS PELO SERVIÇO INTERSERVICER PARA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM 06/10/2020, COMO FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DAS PARTES, O APELADO SANOU PRONTAMENTE EM 09/10/2020. CONTRATO DE FINANCIAMENTO É COMPLEXO, SENDO POSSÍVEL HAVER PENDÊNCIAS DE DOCUMENTOS, ALÉM DO FATO DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO NO ANO DE 2020, PERÍODO EM QUE O MUNDO PASSAVA PELA PANDEMIA DE COVID-19 QUE GEROU CONSEQUÊNCIAS DRÁSTICAS NAS ÁREAS DA SAÚDE E ECONOMIA. NA HIPÓTESE DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DE QUEM RECEBEU O VALOR DO SINAL, PODERÁ A OUTRA PARTE EXIGIR O DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 418, II, DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.