Jurisprudência Selecionada
1 - STF RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO - REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ESGOTAMENTO. O manuseio da reclamação com a finalidade de ver respeitado entendimento surgido sob a sistemática da repercussão geral pressupõe a existência de processo judicial e o esgotamento das instâncias ordinárias, ausente previsão a respaldar a utilização contra ato administrativo.
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