Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas de policiais militares. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 5.215,25 e R$ 5.864,50, também para a agravante com renda líquida mensal de R$ 8.215,25, 97 anos de idade, doença de Alzheimer em estado avançado e completa dependência, a indicar maiores despesas com os cuidados pertinentes. Recurso provido... ()
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