Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial Militar - Transferência para cidade de residência do cônjuge - Preenchimento dos requisitos necessários à remoção por união de cônjuges, previstos na Constituição Estadual do Estado de São Paulo - Convívio familiar facilitado e real benefício ao serviço público - Decisão mantida - Recurso improvid
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote