Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - INSCRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ.
-Nos termos da súmula 385, do STJ, não cabe indenização por danos morais quando preexistente inscrição legítima.... ()
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