Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DE R$ 13.500,00 E IMPROCEDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1)

Apelo da Seguradora que merece acolhimento. 2) Laudo pericial que relaciona as múltiplas lesões à época do acidente, confirma o nexo de causalidade e conclui que o Autor apresenta perda parcial incompleta com repercussão média, afetando membro inferior direito. 3) Necessidade de adequação à proporcionalidade estabelecida na tabela anexa da Lei 6.194/74, alterada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/09. Inteligência da súmula 474, do STJ. 4) Reforma da sentença com alteração do valor da indenização do Seguro DPVAT para R$ 4.725,00, com incidência da taxa SELIC a partir da negativa de pagamento. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)