Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL CANCELADO EM RAZÃO DO FECHAMENTO DE FRONTEIRAS, POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID/2019. AUTORA QUE OBTEVE RECUSA DE ENTRADA NO PAÍS DE ESCALA E DE DESTINO, PELA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E PELA FALTA DE VISTO. RESPONSABILIDADE DA AUTORA EM BUSCAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁROS PARA ENTRADA NO TERRITÓRIO INTERNACIONAL. MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA QUE DIVULGARAM À ÉPOCA O FECHAMENTO DA FRONTEIRA PARA ENTRADA DE ESTRANGEIROS NOS PAÍSES DA UNIÃO EUROPÉIA. FATO QUE EVIDENCIA FORÇA MAIOR, CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, QUE NÃO POSSUEM INGERÊNCIA SOBRE ORDEM DE AUTORIDADES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL SUSPENSA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 556/2020 DA ANAC, QUE FLEXIBILIZOU A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.