Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APÓLICE VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632/STJ.

Tendo a autora, mãe do segurado falecido, comprovado a vigência do contrato de seguro na data do falecimento, é devida a indenização securitária. Nos termos da Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento".... (Continua)