Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDU-ZIDA PELAS FILHAS MENORES IMPÚBERES (13 E 14 ANOS) EM FACE DO PAI. PROCEDÊNCIA DO PEDI-DO, COM FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEFINITI-VO NO PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS LÍQUI-DOS DO ALIMENTANTE, 15% PARA CADA ALIMEN-TANDA, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRI-GATÓRIOS, OU O MESMO PERCENTUAL DO SALÁ-RIO-MÍNIMO VIGENTE, COM IDÊNTICA DIVISÃO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LA-BORAL. VALOR QUE SE COADUNA COM O TRINÔ-MIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM A QUOTA PARTE DESTI-NADA AO VARÃO EM RAZÃO DA NATUREZA CON-CORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APLICA-ÇÃO DOS arts. 1566, IV E 1694, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECI-DO E DESPROVIDO. UNÂNIME.