Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - RETORNO AO STATUS QUO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Se não há comprovação na peça recursal de que o apelante deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais, como quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais; quando houver causa de nulidade do negócio jurídico; e quando se verificar a superveniência de motivos imprevisíveis que gerem desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. 3. É nulo, por inobservância da forma prescrita em lei, o instrumento particular que importe transferência de direito real de imóvel de quantia superior a trinta vezes o valor do salário mínimo vigente no país. 4. A nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao status quo, com a devolução dos valores recebidos pelo vendedor. 5. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral.... (Continua)