Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por decisão da 15ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A defesa alega constrangimento ilegal, primariedade técnica do paciente e ausência de fundamentação concreta para a prisão. ... ()
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