Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL.  LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA.

1. No encerramento da primeira fase do procedimento dos processos de competência do Tribunal do Júri, a sentença de absolvição sumária, por reconhecimento de legítima defesa (CPP, art. 415, IV), exige prova incontestável da configuração da excludente de ilicitude, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.... (Continua)