Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. TEMA REPETITIVO 60 STJ. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE COMUNICA. DECISÃO REFORMADA.

Consoante entendimento pacificado do Colendo STJ (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 60), é possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento da ação coletiva. ... (Continua)