Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.6688.1073.2240

1 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Matéria debatida nos autos que está fundada no contrato de seguro de vida e acidentes pessoais pactuado entre as partes. É da terceira subseção da Seção de Direito Privado desta Corte (25ª a 36ª Câmaras) a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre seguro de vida e acidentes pessoais.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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